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Na quinta-feira, o governo aprovou em Conselho de Ministros três dezenas de medidas de simplificação fiscal, muitas das quais visam a redução da burocracia.
O pacote, aprovado de manhã, visa aumentar a eficiência na utilização dos recursos da Autoridade Tributária (AT) e melhorar o relacionamento com os contribuintes, conforme anunciou o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, bem como a simplificação e digitalização de procedimentos.
Das 30 medidas, 24 visam reduzir a burocracia, que, como disse o ministro da Economia, Pedro Reis, “é o vetor da simplificação e da desmaterialização” ou “eliminar os custos de fundo”.
A primeira medida envolve a simplificação dos formulários da IES, a redução de campos redundantes ou a eliminação de anexos com informações irrelevantes, como os anexos Q e O, e a eliminação da obrigatoriedade de envio anual do extrato de ISSQN.
Pela medida, as regras para solicitação de restituição de impostos serão modificadas e os contribuintes poderão prestar garantias e retirá-las após a restituição do imposto. Abrange também a desmaterialização de notificações de decisões sobre pedidos de reembolso de IVA relativamente a contribuintes estabelecidos noutro Estado-Membro.
Revise o sistema de processamento de faturas e emita faturas eletrônicas com flexibilidade. A aplicação da AT pode ainda cancelar faturas e enviar comunicações ao comprador.
Para evitar avaliações ex officio e processos de infração decorrentes da não apresentação de declarações periódicas, a entrega automática de declarações periódicas através da conversão das declarações provisórias pré-preenchidas da AT nas declarações apresentadas pelo contribuinte é agora permitida quando o contribuinte não tenha realizado operações tributáveis.
O Trabalho Independente passa a contar com classificação automática de faturas para que os contribuintes não tenham que classificar todas as faturas a nível pessoal ou profissional, podendo identificar se uma fatura é B2B (entre empresas) ou B2C (entre uma empresa e o cliente final).
A medida visa melhorar o apoio aos contribuintes no início ou alteração da campanha de preenchimento de recibos verdes.
Os contribuintes já podem requerer a regularização da sua situação fiscal, optando pela não realização de reuniões, que só serão agendadas caso o contribuinte manifeste interesse em realizar reunião.
As autoridades fiscais passaram a utilizar inteligência artificial para analisar informações fiscais e solicitações apresentadas.
Os contribuintes passarão a ter informação sobre as suas opções fiscais e serão alertados sobre a possibilidade de conjugação de rendimentos isentos/de taxa autónoma.
Para todos os veículos, o IUC deixa de expirar no mês da matrícula do veículo, passando a expirar numa única data, em Fevereiro de cada ano. Os contribuintes agora podem pagar em duas parcelas quando o imposto ultrapassar R$ 100.